Estritamente na linha do respeito, é preciso discutir os limites, a abrangência e a legalidade das diversas ações do ministro Alexandre de Moraes na condução de algumas das mais polêmicas questões que impactam a pauta nacional. Importa registrar o evidente respeito pela sua determinação em preservar a democracia brasileira, que, sem resquícios ideológicos, esteve sob ataque na última transição, todavia, a qualquer cidadão brasileiro, é lícito questionar algumas de suas decisões que, pelo menos aos olhos dos leigos, parece transpor a linha da neutralidade.

Registre-se que o cenário político-jurídico brasileiro, nos últimos quatro ou cinco anos, permaneceu marcado por uma atuação vigorosa do Supremo Tribunal Federal (STF), com o ministro Alexandre de Moraes mantendo-se como o eixo central das decisões mais sensíveis, com algumas pautas com maior impacto de opinião pública e da cena política, com foco naquelas dos últimos dezoito meses, dentre as quais destacamos.
Em julho de 2025, em decisão individual, o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da decisão do Congresso que havia derrubado um decreto presidencial que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com forte reação, principalmente no Senado, com críticas contundentes contra o uso de decisões monocráticas em temas tributários.

Em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o STF, quase sempre com a ascendência do ministro Alexandre, tomou uma série de decisões que sofrem intensa contestação da direita e da base bolsonarista, desde a decretação da prisão domiciliar ao episódio mais recente quando a instituição proibiu a visita dos seus filhos no último Dia dos Pais, fortalecendo as críticas e interpretações de que sua atuação carrega uma boa dose de perseguição política.

Ainda do Caso Marielle Franco, agora no início de 2026, algumas decisões, sempre contrária à liberdade de mandantes e cúmplices, com alegado rigor e inúmeras críticas ao rito processual, mesmo sem julgamento definitivo, de novo transitando em matéria que provoca ambos os polos da política nacional.
Por fim, as operações sobre o sigilo da fonte e mensagem jornalística, agora em agosto de 2026, com busca e apreensão para identificar a fonte dos vazamentos, rasgando a literatura desta questão que, por força constitucional, garante sigilo da fonte e abrindo novo precedente, com veia corporativa, para críticas contundentes, principalmente da imprensa nacional.

Todo este contexto, abre leque para uma ampla discussão, com aparente linha majoritária de críticas, em especial da direita brasileira, que exige uma avaliação neutra que me atrevo a fazer, com isenção, mas também com posicionamento pessoal responsável.
Reconheço a importância da postura firme, na linha da doutrina “Democracia Defensiva” que enfrentou com galhardia as ameaças reais que pairavam no teatro político, mas, com a mesma ênfase, não consigo desenvolver uma única linha de argumentos em favor do Inquérito das Fake News que criou um sistema onde o Tribunal ocupou simultaneamente as figuras de vítima, investigador e julgador, independente de qualquer avaliação do espectro político, ofende o senso comum dos leigos e afronta a cultura acadêmica dos letrados da área.

Assisto com prudência a questão da assimetria das decisões, onde críticos apontam muito mais rigor na punição de falas de teor ofensivo proferidos por lideranças e influencer de direita, em detrimento da suavidade contra o polo oposto, embora relute em aceitar como normal que o tratamento de alguns (bloqueio de contas e até prisões), por estranha coincidência, mais concentrados no mesmo espectro político, permitindo até questionar o que está sendo punido; o crime ou a influência política do emissor?
Registro que minha maior preocupação se refere à extensão de danos à Liberdade de Expressão e Imprensa porque geram precedentes que podem atingir qualquer cidadão ou profissional no futuro. Censura e bloqueio de perfis é, de maneira inquestionável, uma forma de censura prévia para os quais, repito apenas como um leigo, não consigo enxergar nenhum amparo constitucional.
O sigilo da fonte não é um privilégio do jornalista, mas um direito do cidadão de ser informado.
Quando o Estado intimida a fonte, o jornalismo investigativo perde sua matéria-prima, gerando um "efeito resfriamento" (chilling effect) na imprensa, e, neste caso específico, aplicando as penalidades em defesa de outro membro da Corte, parece reforçar a leitura popular de que o STF criou um pedestal, bem acima dos mortais comuns, onde, postados ao lado da deusa Têmis, apontam a espada para baixo, manipulam a bel prazer os pratos da balança e, sempre que desejarem, afrouxam as vendas dos olhos.

Talvez seja um retrato em tintas fortes, mas parece evidente que devo escrever cada uma destas linhas com o dever da autocensura e, por conveniência, articulistas e mesmos veículos de imprensa passem a evitar temas sensíveis ao Judiciário, por medo de sanções pecuniárias ou suspensões, o que empobrece a esfera pública de discussão.
A limitação do debate acaba gerando um domo protetor, por decreto e não magia, que torna definitivo a condição de inatingíveis os ministros do STF, investidos de um absurdo poder, aos olhos do cidadão comum, alçados à condição de semideuses.

São muitos os que dividem comigo a leitura de que o equilíbrio está rompido, em especial porque a única instância com poder coercitivo, o Senado, assume a humilhação da omissão e a covardia de privar a sociedade de várias investigações que, mesmo sem nenhum juízo definitivo, afrontam o senso comum.
Sem meias palavras, contratos de honorários recordes, sem nenhuma contestação, tomados como exemplo, escancaram o status de inatingíveis de nossos ministros.

Essas questões geram desagrado em ambos os polos porque, enquanto a direita contesta o rigor contra o bolsonarismo, o centro e setores da esquerda, em momentos distintos, demonstram preocupação com o precedente de fragilização de garantias processuais e prerrogativas do Legislativo.
Em última análise, o dano às liberdades fundamentais é real quando o combate ao "abuso do direito" acaba por suprimir o próprio direito.

O desafio do próximo período será a descompressão desse poder e o retorno do Tribunal ao seu papel estritamente constitucional, com revisão plena do modo de acesso e do tempo de permanência dos ministros.

Se a pretenciosa pauta deste artigo te incomoda, saiba que os teus dois votos para o Senado batem no teto da exigência de responsabilidade e cidadania de cada eleitor em 4 de outubro, como forma mais eficaz para recompor o equilíbrio rompido.