Lei exige antecedentes de quem trabalha com crianças.
Lei proposta por Jessicão restringe atuação de condenados por crimes sexuais contra crianças em Londrina
Reprodução CamaraLondrina/ Lei em Londrina exige antecedentes criminais de profissionais que trabalham com crianças
Profissionais que atuam no atendimento a crianças na administração pública municipal de Londrina, Paraná, devem apresentar certidão de antecedentes criminais para ingressar no serviço público e renovar o documento a cada seis meses.
A exigência foi estabelecida pela Lei Municipal nº 13.879/2024, originada de um projeto apresentado pela vereadora Jessicão (Jessica Ramos Moreno).
A legislação foi sancionada em 7 de novembro de 2024 e publicada no Jornal Oficial do Município no dia 13 do mesmo mês, quando entrou em vigor.
A medida estabelece critérios para a contratação e a permanência de servidores que trabalham diretamente com crianças e adolescentes ou estejam lotados em unidades municipais destinadas a esse atendimento.
Entre os locais abrangidos estão escolas, creches, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
Condenações que impedem a contratação
A lei proíbe a nomeação, posse, contratação ou permanência no serviço público municipal de pessoas condenadas por determinados crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
A restrição alcança condenações definitivas ou decisões proferidas por órgãos judiciais colegiados, conforme as condições estabelecidas na legislação.
Entre os crimes previstos estão estupro de vulnerável, corrupção de menores, exploração sexual de crianças e adolescentes, além de delitos relacionados à produção, distribuição, aquisição e posse de material de abuso sexual infantil.
O impedimento permanece desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.
A legislação também determina que eventuais nomeações realizadas em desacordo com essas regras sejam declaradas nulas.
Documentação deve ser renovada a cada semestre
Além da apresentação da certidão no momento do ingresso no serviço público, os servidores abrangidos pela norma precisam atualizar o documento semestralmente.
A Prefeitura deve manter o sigilo das informações consultadas, adotando medidas para preservar a privacidade dos profissionais.
A norma tem origem no Projeto de Lei nº 57/2024, apresentado por Jessicão e posteriormente aprovado pela Câmara Municipal de Londrina.
A exigência também passou a constar de procedimentos administrativos da Prefeitura para a nomeação de profissionais da educação municipal.
Siga nossa página no instagram: @portaledsonvalerio
COMENTÁRIOS