STF retoma julgamento de indenização contra a Rede Massa e discute limites da liberdade de imprensa

O Supremo Tribunal Federal (STF) prevê retomar nesta quarta e quinta-feira, 11 e 12 de novembro, o julgamento de uma ação apresentada pela Rádio e Televisão Iguaçu S.A., da Rede Massa, afiliada do SBT no Paraná, contra uma condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A controvérsia teve origem em uma reportagem sobre a prisão preventiva de um policial militar, em 2019, investigado na época por homicídio e fraude processual. Posteriormente, o policial entrou com uma ação contra a emissora, alegando prejuízos à sua honra e imagem.

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a condenação, entendendo que o conteúdo divulgado ultrapassou os limites do direito à informação e expôs o autor de maneira vexatória.

Segundo os documentos apresentados pela emissora ao Supremo, a decisão estabeleceu indenização de R$ 15 mil, além da retirada das reportagens.

Emissora questiona critérios adotados pela Justiça

A Rede Massa sustenta que a reportagem abordou um assunto de interesse público e utilizou informações relacionadas à investigação policial, incluindo manifestações de autoridades.

Na Reclamação 78.354, a empresa argumenta que a condenação contraria decisões do próprio STF que estabeleceram parâmetros para proteger jornalistas e veículos de comunicação contra o chamado assédio judicial.

O processo tem como relator o ministro Edson Fachin e envolve a aplicação dos entendimentos firmados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.792 e 7.055.

Essas decisões tratam de medidas para impedir o uso abusivo de processos judiciais destinados a constranger ou dificultar o exercício da atividade jornalística. A proteção à liberdade de imprensa, entretanto, não afasta a possibilidade de responsabilização civil quando houver abuso ou violação de direitos individuais.

O julgamento deverá definir se a condenação imposta pelo TJPR respeitou os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Supremo. A reclamação já esteve na pauta do tribunal no início de novembro e retorna para análise do Plenário.

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