O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) a medida que acaba com a cobrança do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
A chamada “taxa das blusinhas” havia sido aprovada pela Câmara mais cedo e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida provisória, transformada em projeto de lei de conversão durante a tramitação no Congresso, estabelece a possibilidade de zerar o imposto federal para remessas internacionais dentro desse limite.

Apesar do apelido, a regra não se aplica apenas a roupas. A mudança alcança mercadorias em geral compradas do exterior dentro da faixa de até US$ 50.

É importante destacar que o fim do Imposto de Importação não significa isenção total. As compras continuam sujeitas ao ICMS, imposto estadual cuja alíquota varia conforme o estado e o Distrito Federal.

Como ficam as compras acima de US$ 50

O texto também altera as regras para remessas de valores superiores.
Para compras de US$ 50 a US$ 3 mil, a legislação passa a permitir que a alíquota do Imposto de Importação seja reduzida dos atuais 60% para até 30%, conforme regulamentação do Ministério da Fazenda. Outra mudança é o uso da cotação do dólar na data da compra para o cálculo do valor das mercadorias em determinadas operações realizadas por plataformas habilitadas no programa de conformidade.

Plataformas terão mais responsabilidades

A nova legislação também aumenta as obrigações das plataformas de comércio eletrônico.

As empresas deverão adotar mecanismos para combater subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas e outras tentativas de fraude tributária.
Também terão de verificar informações dos vendedores estrangeiros, manter registros das operações e colaborar com a Receita Federal.

Plataformas que descumprirem as regras poderão sofrer advertências, multas, suspensão temporária e até proibição de operar no mercado brasileiro em casos mais graves ou reincidentes.

Medicamentos para doenças raras terão isenção

O texto aprovado também prevê Imposto de Importação zero para medicamentos sem similar no Brasil, adquiridos por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.A medida não estabelece limite de valor para essa isenção, mas os critérios e procedimentos ainda serão regulamentados pelos órgãos competentes.
A previsão é que esse benefício comece a produzir efeitos em até 180 dias após a publicação da lei.

Setor produtivo critica fim da cobrança

A mudança foi defendida no Congresso como uma forma de ampliar o poder de compra dos consumidores, especialmente daqueles que recorrem às plataformas internacionais em busca de produtos mais baratos.

A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), classificou a medida como uma forma de justiça tributária e argumentou que famílias que não têm condições de viajar ao exterior também devem ter acesso a produtos importados de pequeno valor com menor carga tributária.

Por outro lado, setores da indústria e do comércio brasileiro defendem a manutenção de mecanismos de proteção contra a concorrência de produtos estrangeiros.
O argumento é que empresas nacionais enfrentam uma carga tributária maior e podem perder competitividade diante das plataformas internacionais.

Para acompanhar os efeitos da mudança, o texto determina que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas sobre emprego, renda, indústria, comércio, preços e arrecadação.
O primeiro levantamento deverá ser divulgado em até três meses, com novas avaliações em intervalos de no máximo seis meses.

O que muda na prática

Até US$ 50: possibilidade de Imposto de Importação zero, após a sanção e regulamentação aplicável.

De US$ 50 a US$ 3 mil: alíquota poderá ser reduzida de 60% para até 30%.

ICMS: continua sendo cobrado nas compras internacionais.

Medicamentos para doenças raras: Imposto de Importação zero para produtos sem similar nacional, conforme as regras previstas.

Plataformas: passam a ter mais obrigações no combate a fraudes e irregularidades.

A aprovação no Senado representa o último passo no Congresso.
Agora, a medida depende da sanção presidencial para se transformar definitivamente em lei.