A operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão Raimundo Cutrim, apontado como suposta fonte do jornalista Luís Pablo, colocou no centro do debate uma questão que ultrapassa os envolvidos no caso: até onde uma investigação pode avançar sem comprometer o sigilo garantido às fontes jornalísticas?
Cutrim é investigado por, segundo a apuração, ter repassado informações utilizadas por Luís Pablo em reportagens sobre o uso de veículos oficiais por Flávio Dino, ministro do STF, e familiares.
A operação também teve como alvo o advogado do jornalista.
Como o processo tramita sob sigilo judicial, parte dos elementos que embasaram as decisões ainda não é conhecida publicamente.
Dados de jornalista levaram investigadores até suposta fonte
O caso teve início em uma operação realizada em março contra Luís Pablo, quando a Polícia Federal apreendeu celulares, computador e HD utilizados pelo jornalista.
Os equipamentos foram posteriormente devolvidos, mas, conforme consta na decisão de Moraes, a análise dos dados teria permitido aos investigadores chegar ao nome de Raimundo Cutrim, identificado como uma das supostas fontes das reportagens.
Com base nessas informações, a Polícia Federal pediu novas medidas de investigação, que foram autorizadas pelo ministro e receberam manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
É justamente esse ponto que passou a provocar questionamentos no meio jornalístico: a utilização de informações extraídas de equipamentos de um profissional de imprensa para identificar uma fonte.
O que diz a Constituição
O artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, estabelece que é assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
A garantia constitucional não impede que uma fonte seja investigada ou responsabilizada caso existam indícios de prática criminosa. A controvérsia está nos métodos utilizados para descobrir a identidade de uma fonte e no alcance que uma investigação pode ter sobre a atividade jornalística.
O tema não é novo no Supremo.
Em 2015, a Segunda Turma do STF suspendeu uma investigação que pretendia identificar quem havia repassado a um jornalista informações de uma investigação que tramitava sob segredo de Justiça.
Outro caso lembrado nos debates sobre o assunto envolve o jornalista Glenn Greenwald e a divulgação de mensagens relacionadas à chamada Vaza Jato. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes destacou a proteção constitucional destinada à atividade jornalística.
Reportagens envolviam veículos usados por Dino
As reportagens que estão no centro da investigação tratavam do uso de carros oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão por Flávio Dino e familiares.
A assessoria do ministro afirma que os veículos faziam parte de uma estrutura de segurança e haviam sido disponibilizados ao STF por meio de um acordo de cooperação com tribunais.
O gabinete de Dino também sustenta que o ministro e familiares teriam sido alvo de monitoramento clandestino. Entre os episódios citados estão registros envolvendo os filhos menores de idade.
Segundo a assessoria, as informações levantadas sobre a rotina e a segurança do ministro contribuíram para mudanças no esquema de proteção.
Um dos episódios mencionados ocorreu quando Dino estava em uma praia, ocasião em que foram produzidas fotografias e imagens do ministro.
Se confirmadas, as suspeitas de monitoramento poderão gerar novas apurações e eventuais responsabilizações.
Cutrim já havia sido preso por decisão de Moraes
Raimundo Cutrim também aparece em outro procedimento relatado por Alexandre de Moraes.
Em julho, o ministro determinou a prisão preventiva do ex-secretário, posteriormente substituída por prisão domiciliar.
Naquele momento, conforme as informações divulgadas sobre o caso, a investigação relacionada às reportagens ainda não havia chegado ao nome de Cutrim como suposta fonte do jornalista.
Flávio Dino já declarou impedimento em processos relacionados ao Maranhão, estado que governou durante oito anos. O procedimento envolvendo Cutrim, entretanto, permanece sob relatoria de Alexandre de Moraes no STF.
Alerta sobre o futuro do sigilo jornalístico
A discussão ganhou força porque o caso não envolve apenas as pessoas diretamente investigadas.
Para profissionais da imprensa, o ponto central é o possível impacto que a identificação de fontes pode produzir na relação entre jornalistas e pessoas que fornecem informações de interesse público.
O advogado Eduardo Campos, ao comentar uma manifestação da jornalista Vera Magalhães, de O Globo, sobre os riscos de relativizar o sigilo da fonte, classificou a situação como “perigosíssima”.
Na avaliação apresentada por Eduardo Campos, a preocupação ultrapassa o caso específico e deveria provocar uma manifestação mais ampla dos meios de comunicação, jornalistas e demais profissionais que dependem da preservação de fontes.
A questão colocada é direta: se uma fonte acreditar que seus dados poderão ser descobertos a partir da apreensão e análise dos equipamentos de um jornalista, até que ponto continuará disposta a fornecer informações?
O caso ainda está em andamento e parte de seus elementos permanece protegida por sigilo.
Por isso, novas decisões e informações poderão alterar a compreensão sobre os fundamentos utilizados para as medidas.
Independentemente das conclusões da investigação, o episódio colocou novamente em evidência um debate constitucional relevante: como permitir que o Estado investigue possíveis crimes sem transformar a proteção ao sigilo da fonte em uma garantia apenas formal para o exercício do jornalismo.
ABERT SE MANIFESTA
Em nota divulgada nesta quarta-feira (12), a ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), a ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas) e a ANJ (Associação Nacional de Jornais) afirmam que a medida é "preocupante" e pode atingir a garantia constitucional do sigilo da fonte.
As entidades destacam que a proteção ao sigilo da fonte é assegurada pela Constituição e deve ser respeitada independentemente do veículo de comunicação ou de sua linha editorial. Segundo as associações, "qualquer medida que eventualmente viole essa garantia representa um ataque ao livre exercício do jornalismo".
A decisão de Moraes foi tomada no contexto de informações publicadas no Blog do Luís Pablo, conforme destacamos acima.
As entidades de imprensa não questionam, na nota, a possibilidade de investigação sobre o conteúdo publicado.
A crítica é direcionada à determinação de busca e apreensão de materiais na residência do jornalista, especialmente diante da possibilidade de a medida alcançar informações relacionadas às fontes utilizadas na apuração jornalística.
Entidades criticam inquérito das fake news
ABERT, ANER e ANJ também consideram mais grave o fato de a decisão ter sido tomada no âmbito do chamado inquérito das fake news.
Para as associações, o procedimento não possui objeto determinado nem prazo de duração.
Outro ponto destacado na manifestação é que a medida foi aplicada contra uma pessoa que, segundo as entidades, não possui prerrogativa de foro.
Na avaliação das associações, esse conjunto de circunstâncias aumenta a preocupação em relação à liberdade de imprensa e às garantias constitucionais da atividade jornalística.