O ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) protocolou um Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).
O objetivo da ação é obter um posicionamento oficial da Justiça Eleitoral sobre sua capacidade de disputar uma vaga no Senado Federal nas Eleições 2026.
Deltan teve seu mandato cassado pelo TSE em maio de 2023.
No entanto, a defesa do ex-procurador sustenta que a decisão da corte eleitoral restringiu-se ao registro de candidatura de 2022, sem fixar explicitamente o prazo de oito anos de inelegibilidade para pleitos futuros. Os advogados também argumentam que as representações que tramitavam contra ele no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram encerradas sem aplicação de sanções disciplinares.
Juristas apontam inelegibilidade pela Ficha Limpa
Apesar da tese apresentada pela defesa, especialistas na área eleitoral avaliam que a situação jurídica de Deltan permanece restrita.
Segundo o advogado Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o critério da norma é objetivo: a restrição aos direitos políticos se consolida no momento da exoneração voluntária do cargo durante a pendência de processos administrativos, dispensando a necessidade de condenação posterior ou de especificação de prazo na sentença.
Na mesma linha, o professor de Direito Eleitoral Fernando Neisser ressalta que a jurisprudência consolidada impede novo registro de candidatura, contando o prazo de afastamento a partir da data de saída do Ministério Público Federal (MPF).
Consultados sobre o pedido protocolado pelo ex-parlamentar, o TSE e o TRE-PR informaram que não emitem pareceres sobre casos concretos fora do julgamento dos autos.
Enquanto aguarda manifestação judicial, Deltan mantém suas agendas públicas de pré-campanha eleitoral pelo partido Novo.