A participação da arquiteta e urbanista Patrícia Cordeiro na reunião da Comissão de Obras da Câmara Municipal de Paranavaí, presidida pelo vereador Sampaio, realizada na tarde da última terça-feira (5), colocou em evidência um tema técnico com impacto direto no bolso de construtores e investidores: o enquadramento das obras para fins de tributação previdenciária.
A explanação trouxe dados concretos que apontam distorções entre a legislação municipal e as normas da Receita Federal, gerando cobrança maior de INSS sobre construções no município.
Durante a reunião, Patrícia detalhou que, desde 2021, mudanças nas regras federais alteraram a forma de cálculo do INSS de obras, deixando de considerar apenas características físicas, como metragem e número de ambientes, e passando a dar peso decisivo ao enquadramento da edificação conforme sua destinação. O problema, segundo a arquiteta, é que o Código de Obras local não acompanhou essa atualização, criando uma divergência que resulta em cobranças superiores às que seriam devidas.
Na prática, a diferença de interpretação pode representar milhares de reais a mais em tributos. Um dos exemplos apresentados foi o de casas geminadas.
Em um projeto de 180 metros quadrados com três unidades, o enquadramento atual como residência unifamiliar gera uma cobrança aproximada de R$ 14,8 mil. Caso fosse classificado como multifamiliar, conforme entendimento da Receita Federal, o valor cairia para cerca de R$ 12,6 mil, uma diferença superior a R$ 2 mil. Em construções maiores, o impacto é ainda mais expressivo.
Outro ponto crítico envolve barracões e edificações comerciais. Patrícia demonstrou que estruturas frequentemente classificadas pelo município como “comerciais” deveriam, na lógica federal, ser enquadradas como “galpão industrial”. Em um exemplo de 350 metros quadrados, essa diferença pode quase dobrar o valor do imposto: de cerca de R$ 24 mil para mais de R$ 47 mil. Em empreendimentos de grande porte, a discrepância pode alcançar cifras muito mais elevadas, chegando a centenas de milhares de reais.
A arquiteta também chamou atenção para o impacto social da divergência, especialmente em habitações populares. Uma residência de até 70 metros quadrados, quando corretamente enquadrada como casa popular, teria tributação significativamente reduzida.
No entanto, ao ser classificada como unifamiliar, o contribuinte pode pagar quase o triplo do valor devido, comprometendo recursos que poderiam ser investidos na própria construção.
Além dos valores, a especialista explicou os riscos de não regularização.
O não pagamento do INSS da obra pode gerar autuações da Receita Federal, com multas que variam de 75% a 225% do valor devido. Como os dados dos alvarás são automaticamente enviados ao sistema federal, a fiscalização tem se tornado cada vez mais rigorosa.
Diante do cenário, Patrícia defendeu a necessidade de atualização da legislação municipal para alinhar os critérios locais às normas federais. Segundo a arquiteta, a mudança não implicaria perda de arrecadação para o município, mas corrigiria distorções que hoje penalizam contribuintes e investidores.
Os vereadores presentes reconheceram a relevância do tema e sinalizaram a intenção de aprofundar o debate. A comissão deve avaliar alternativas para propor ajustes legais que garantam maior justiça tributária e incentivem o desenvolvimento da construção civil em Paranavaí.
“Essa discussão abre caminho para uma possível revisão do Código de Obras, com potencial de gerar economia significativa para quem constrói e, ao mesmo tempo, tornar o ambiente de investimentos mais competitivo no município”, explicou o presidente da Comissão, Sampaio.
Participaram da reunião os parlamentares Waldur Trentini, Rauny Rici Aguiar e Sargento Marrique.