Prestadores de serviços de telecomunicações podem negociar dívidas de pequeno valor com a Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, até 30 de abril. A medida permite pagamento com desconto e parcelamento para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Podem entrar na negociação débitos inscritos em dívida ativa no Sistema AGU de Inteligência Jurídica até 1º de novembro de 2024.
O valor máximo é de 91 mil e 80 reais, correspondente a 60 salários-mínimos na data de publicação do edital. Segundo a AGU, é possível quitar à vista com desconto de 50% ou parcelar em até 60 meses, com abatimentos menores conforme o prazo.
A adesão deve ser feita pelo portal Resolve Dívidas AGU. A regra vale para dívidas tributárias e não tributárias, como multas e taxas. Não entram no programa débitos já parcelados, negociados anteriormente ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.