O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira, 26, barrar a prorrogação dos trabalhos da CPI do INSS, que investiga fraudes milionárias e descontos indevidos nos contracheques de aposentados e pensionistas. A comissão tem até sábado para encerrar suas atividades.
Foram oito votos contra a prorrogação e dois a favor.
A maioria dos ministros preferiu revogar a liminar que havia sido concedida pelo ministro André Mendonça.
Na segunda-feira, 23, Mendonça havia determinado que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), fizesse a leitura do pedido de extensão dos trabalhos em 48 horas.
O presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), estava presente na sessão. Antes do julgamento, a comissão havia prorrogado seus trabalhos porque Alcolumbre não tomou decisão sobre a prorrogação do prazo. Mas o resultado da votação no STF anula o ato da CPI.
Prevaleceu no Supremo o entendimento de que não cabia ao tribunal interferir num assunto interno do Congresso e que prorrogar ou não a comissão parlamentar é uma decisão do próprio Parlamento, no caso, do presidente do Senado.
Votaram contra a prorrogação os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

A liminar do ministro Mendonça estabelecia que, se a determinação não fosse cumprida no prazo de 48 horas, isso seria interpretado como aceitação tácita do pedido, o que autorizaria a própria presidência da CPI a prorrogar os trabalhos.
No início da sessão do STF, o ministro André Mendonça questionou o advogado da CPI, Rodolfo Gil Moura Rebouças, para saber se era verdade que a comissão parlamentar já tinha prorrogado seus trabalhos por considerar que o 48 horas da resposta do presidente do Senado já havia terminado. O advogado confirmou a decisão da CPI.
O assunto indicou o que pode ser a primeira divergência entre o relator Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes que pediu a palavra para também questionar o advogado da CPI.
Moraes pediu ao advogado para esclarecer quando o prazo do Senado de fato venceria, acrescentando que isso só se daria no fim da tarde desta quinta, considerando a data e hora em que a notificação sobre a decisão do STF havia sido comunicada ao Senado. O advogado falou que poderia dar detalhes para esclarecer o caso, mas Moraes disse que só queria uma resposta curta.
Mendonça interviu, pedindo a palavra e explicou que, segundo a secretaria da corte, as notificações à defesa do Senado foram abertas por e-mail pouco depois das 10h há dois dias, portanto o prazo de 48 horas de fato já teria vencido. Moraes não retrucou.
Em seu voto no plenário, Mendonça sustentou que a Constituição assegura o direito das minorias e que as CPIs são uma garantia a esses grupos políticos de exercer sua função parlamentar. Ou seja, se as minorias cumprem os requisitos do regimento interno do Congresso, o direito de ver uma CPI instalada, por exemplo, não poderia ser negado.
Mendonça alegou que se não for prorrogada a CPI do INSS os aposentados ficarão sem a resposta parlamentar sobre a investigação dos desvios. E citando voto do ex-ministro Celso de Mello, destacou: “Na democracia, governa a maioria, mas não pode fazê-lo oprimindo a minoria. O papel da oposição é oferecer alternativas ao governo”.
O relator sustentou ainda que, condicionar a prorrogação da CPI à deliberação exclusiva do presidente do Senado, retira da minoria a concretização de seus direitos. O relator ainda argumentou que ao dirigente do Senado só cabe ler o requerimento de prorrogação sem direito a decidir se concorda ou não com o pleito da minoria.
Explicou se a minoria pode assinar requerimento com número de nomes exigidos no regimento e fazer instalar uma CPI, também pode fazer o mesmo para prorrogar seus trabalhos. “Quem pode mais, pode menos, é um princípio do nosso direito”, disse Mendonça.
Ele ainda lembrou que se passaram mais de três meses do pedido de prorrogação enviado ao presidente do Senado, sem que houvesse resposta até o momento. E disse que cabe ao STF coibir abusos de autoridades, até mesmo de atos eventualmente cometidos pelas próprias CPIs.
Ao final de seu voto, Mendonça defendeu a manutenção de sua decisão liminar e propôs que a prorrogação seja limitada a 60 dias por conta de limitações no regimento interno da Câmara. Segundo ele, se a CPI quiser ir além desse prazo teria que apresentar um novo requerimento de prorrogação.
Na sequência, o ministro Flávio Dino iniciou seu voto. Disse que não está em debate a importância da investigação de condutas “abjetas” em relação ao INSS. “O que está em questão é um debate de direito”, disse Dino.
Gilmar critica atuação das CPIs
O ministro Gilmar Mendes pediu ao colega para acrescentar um comentário e desferiu uma sequência de críticas às CPIs do INSS e do Crime Organizado.
Disse que era bom que há parlamentares presentes no STF para escutar que “poder envolve responsabilidade” e que informações não podem ser vazadas. Ele citou o caso de dados do banqueiro Daniel Vorcaro divulgados pela imprensa. “Essas duas CPIs têm um abecedalho de abusos”, disse Gilmar.
Gilmar elevou o tom de voz ao afirmar que é “deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem, é abominável”. Nesse momento, o ministro Alexandre de Moraes acrescentou: “E criminoso”.

Dino defendeu que o poder das CPIs são limitados e que elas devem ter prazo certo para funcionar. Citou que a comissão que trata do INSS já quebrou mais de 1 mil sigilos e que dar continuidade a esse tipo de conduta lembra investigações do período da ditadura.
O ministro ainda argumentou que o tema da prorrogação de uma CPI é do âmbito da decisão interna do Congresso e não tem relação com a criação ou não de uma CPI. Explicou que a criação de comissão está prevista na Constituição, mas a prorrogação não está. Por isso, quem tem que decidir se prorroga ou não uma CPI é o Congresso e não cabe ao Judiciário se intrometer. Ele votou contra a prorrogação da comissão parlamentar.
Moraes antecipou seu voto, afirmando que reconhece a importância da atividade das CPIs e também da investigação do caso ocorrido no INSS. Ele votou contra a prorrogação e repetiu o argumento de Dino de que a Constituição fala que as comissões parlamentares têm “prazo certo” para investigar.
O ministro condenou ainda o vazamento de conversas privadas entre “namorado e namorada” e a quebra de sigilo na “baciada” de mais de mil pessoas e empresas.
Moraes ainda disse que a CPI desvirtuou seu papel e ainda está querendo renovação automática de seu prazo. “Isso é inconstitucional”, resumiu.
O quarto a votar foi Cristiano Zanin que começou já avisando que também discordava do relator. Ele repetiu os argumentos dos colegas contra a prorrogação da CPI do INSS.
O ministro Kassio Nunes Marques elogiou o voto do relator por apresentar uma proposta para tentar solucionar juridicamente a questão. Mas ponderou que deve prevalecer a autonomia do Poder Legislativo para definir suas regras internas e também votou contra a prorrogação.
Já o ministro Luiz Fux reconheceu o direito das minorias de criarem e atuarem em CPIs. E argumentou que, por consequência, esse direito também deve ser garantido em relação à prorrogação dos trabalhos.
Ele citou um precedente julgado pelo ministro Gilmar Mendes, dizendo que não ia citar o nome do colega de STF. Em 2020, Gilmar rejeitou um pedido do então deputado Eduardo Bolsonaro contra prorrogação da CPI das Fake News. “Não precisa ficar constrangido em citar, eu fui o relator desse caso e o tema é outro”, retrucou Gilmar Mendes.
Gilmar disse que a CPI das Fake News aprovou sua prorrogação e um deputado queria que o STF interferisse em decisão interna do Congresso e ele negou o pedido. “Portanto, pode citar o relator porque eu trabalho com fatos”, disse Gilmar.
Fux disse que seu argumento é outro, de respeitar os direitos da minoria, e seguiu o voto do relator para prorrogação a CPI.
Dias Toffoli enalteceu a importância do Parlamento. Disse que trabalhou ali no final dos anos 1990 e viu como é relevante a pluralidade de ideias. Disse que os parlamentares exercem um “verdadeiro sacerdócio”. “Por isso, sou minimalista nas questões de intervenção em assuntos do Parlamento”, justificou.
Toffoli admitiu que algumas interferências do STF em temas da política tiveram resultado ruim e que as decisões do mundo da política devem ser respeitadas, sem intervenção do Judiciário. Ele aderiu aos votos contra a prorrogação.
Cármen Lúcia iniciou o voto também ressaltando a importância da atuação parlamentar e das CPIs. Disse que no caso da que apura fraudes no INSS o trabalho é relevante e importante. Mas disse entende que a não cabe ao STF interferir em decisão interna do Congresso.
Gilmar Mendes voltou a criticar a CPI e o que considera abusos cometidos pela comissão. “Tem coisas que não se faz nem pelado na frente do espelho”, disse. Ele votou contra a prorrogação reforçando que a regra estabelece um “prazo certo” para comissão parlamentar funcionar e que prorrogação é assunto para o Legislativo.
O último a votar foi o presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Ele disse que cabe ao tribunal sempre atuar quando a violação de direitos constitucionais, mas não viu no caso um “direito líquido e certo” a ser assegurar aos parlamentares da CPI. Fachin também votou contra a prorrogação.

No Congresso, o governo Lula e Alcolumbre jogam do mesmo lado. Aliados do parlamentar dizem que o prazo de 48 horas começou a contar a partir das 18h20 de terça-feira, 24, quando houve a notificação oficial da decisão à Advocacia do Senado.
A oposição ao governo Lula tem ampliado o escopo definido para a CPI do INSS para apurar outros temas, como o escândalo do Banco Master. O comportamento tem despertado críticas de ministros da Corte.
O julgamento desta quinta também serve para mapear quais ministros do STF estão interessados em limitar os poderes das CPIs. Em breve, será apreciada no plenário a decisão do ministro Flávio Dino que derrubou quebras de sigilo determinadas pela CPI do INSS. Entre os alvos, estava o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
No pedido de prorrogação da comissão, o presidente do colegiado, Carlos Viana (Podemos-MG) pediu 120 dias. No entendimento dele, porém, o prazo de mais 60 dias já poderia ser o suficiente para a conclusão dos trabalhos. Viana comemorou a decisão de Mendonça e, em sua rede social, disse que era “uma grande notícia para o Brasil”.
“Precisávamos de pelo menos mais 60 dias para que a investigação fosse completa em todos os nosso relatórios. Agora podemos estender a até 120 dias caso fatos novos surjam e exijam mais tempo. Vou conversar, porque a decisão é da minoria, para que nós estendamos a CPI por dois meses. É o suficiente”, afirmou.
Viana inicialmente protocolou o pedido de prorrogação da CPI a Alcolumbre. O presidente do Congresso optou por não se posicionar sobre o tema, causando queixas de Viana.
No começo deste mês, Viana deu um ultimato a Alcolumbre: ou ele analisava o pedido ou o presidente da CPI iria pedir para que o STF agisse. Sem posição do presidente do Congresso, o senador foi à Suprema Corte na semana seguinte ao ultimato.
“Eu busquei toda e qualquer forma de diálogo com o presidente do Senado, me coloquei à disposição”, disse o presidente da CPI. “Infelizmente não obtive qualquer resposta. Agora vamos agir com a independência.”