O Sistema FAEP manifestou-se contrário à implementação da cobrança pelo uso da água de rios destinada à produção de alimentos no Paraná. A entidade, que representa milhares de agropecuaristas e atua em áreas econômicas, sociais e ambientais do setor rural, alerta para possíveis impactos da medida.

Segundo Eduardo Meneguette, representante do Sistema FAEP, a manutenção dessa determinação pode gerar insegurança jurídica no meio rural, já que a água é considerada um insumo fundamental para a produção agropecuária. A posição da federação está alinhada aos votos dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Durval Amaral e Fábio Camargo, que se manifestaram contrários à decisão que prevê a cobrança.

De acordo com o Sistema FAEP, o Instituto Água e Terra não possui competência legal para instituir a cobrança de forma unilateral. Para a entidade, qualquer definição sobre pagamento pelo uso de recursos hídricos deve partir dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) do Paraná, que são órgãos regionais com funções deliberativas e normativas.
“O IAT não tem atribuição para essa cobrança. Esse é um debate que precisa ser analisado e validado nos Comitês de Bacias Hidrográficas e, principalmente, ouvir os argumentos das entidades que representam os produtores rurais”, afirmou Meneguette.
Mesmo assim, o acórdão em discussão determina que o Instituto Água e Terra exija que os CBHs iniciem uma sistemática de cobrança e avaliação do consumo de água. A decisão também aponta a necessidade de revisão de dispositivos de lei estadual que estabeleceram isenções consideradas irregulares.
O Sistema FAEP também argumenta que a Constituição prevê que os Estados devem legislar em consonância com as diretrizes nacionais, respeitando a autonomia das instâncias representativas do setor.
Formado pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Paraná e pelos sindicatos rurais, o Sistema FAEP afirma manter o compromisso com a defesa institucional dos produtores e com o fortalecimento do setor, oferecendo mais de 250 cursos gratuitos voltados à gestão e à qualificação da atividade rural no estado.