Neste domingo (8), Dia Internacional da Mulher, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma alteração significativa no Código Penal Brasileiro. A nova lei torna explícita a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes de estupro, impedindo que a condição da vítima seja questionada ou relativizada durante processos judiciais.
 A norma estabelece que as penas para estupro de vulnerável devem ser aplicadas independentemente de fatores que anteriormente eram usados por defesas para atenuar crimes, como:
> Consentimento da vítima;
> Experiência sexual anterior;
> Ocorrência de gravidez decorrente da violência.
Público Protegido

Pela legislação, continuam sendo considerados vulneráveis menores de 14 anos e pessoas que, por enfermidade ou deficiência, não possuem discernimento ou capacidade de resistência. O presidente destacou em suas redes sociais que a mudança visa eliminar chances de abusadores tentarem se livrar das punições. O texto foi publicado no Diário Oficial da União e já entrou entra em vigor, reforçando o artigo 217-A do Código Penal.