A Prefeitura de Maringá lançou oficialmente nesta quinta-feira (26) o aplicativo Selo Legal, uma ferramenta digital que permite ao consumidor consultar a situação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais da cidade e registrar reclamações diretamente ao Procon.
A proposta é utilizar a tecnologia para ampliar a fiscalização e dar mais transparência sobre os locais onde a população escolhe consumir produtos e serviços.
Segundo o secretário da Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, a iniciativa surge diante da limitação estrutural do município para fiscalizar todos os estabelecimentos. Atualmente, Maringá possui cerca de 108,7 mil empresas registradas.
“Como é que eu posso prestar um serviço decente de fiscalização e garantir o consumo de cada um dos maringaenses e visitantes se eu não usar a tecnologia? Nós não queremos aplicar multas. Queremos criar um ambiente de consumo seguro”, afirmou.
O secretário destacou ainda que seria inviável realizar visitas frequentes a todos os estabelecimentos apenas com as equipes da prefeitura.
“Eu fiz uma conta rápida e preciso fazer cerca de 410 visitas por dia para percorrer todos os estabelecimentos uma única vez. É completamente impossível”, disse.
Consumidor como aliado da fiscalização
A estratégia, segundo Ferreira, é tornar o consumidor parte ativa do processo de fiscalização. Com acesso às informações, a tendência é que as pessoas priorizem estabelecimentos regularizados.
“Se você for a um restaurante ou a um dentista, por exemplo, poderá verificar antes se aquele local está seguindo todos os padrões”, explicou.
O aplicativo reúne dados de diferentes setores da prefeitura, como Fazenda, Vigilância Sanitária e áreas responsáveis pela emissão de licenças. A consulta pode ser feita pelo celular, utilizando o nome da empresa ou o CNPJ.
Prazo para regularização
Antes da liberação completa das funcionalidades, a prefeitura estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresários regularizem a situação do alvará.
Durante esse período, o aplicativo já pode ser utilizado para consultas. No entanto, as funções de acionar fiscalização e registrar reclamações ainda não estão disponíveis. Após esse prazo, os usuários poderão solicitar fiscalizações e encaminhar denúncias diretamente pelo sistema, que serão direcionadas aos órgãos responsáveis.
Denúncias e atendimento ao consumidor
A coordenadora do Procon de Maringá, Audilene Rosa de Paula Dias Rocha, afirma que a ferramenta também deve facilitar o registro de reclamações.
“Antes mesmo de sair de casa, a pessoa poderá consultar se o local está adequado e decidir se é ali que quer consumir”, disse.
Caso a denúncia seja comprovada, o sistema permitirá o encaminhamento automático para fiscalização da Secretaria da Fazenda ou para o Procon. Dependendo da situação, o estabelecimento poderá ser notificado imediatamente ou receber fiscalização presencial.
Apesar da novidade digital, o atendimento presencial seguirá disponível. Segundo a coordenadora, muitos consumidores — especialmente pessoas com mais de 50 anos — ainda dependem desse formato.
“Nosso objetivo não é dificultar o acesso, mas facilitar. Quem tiver facilidade com internet pode usar o aplicativo, e quem não tiver continuará sendo atendido presencialmente”, afirmou a coordenadora do Procon Maringá.