A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.630/2025, que permite a estabelecimentos comerciais a divulgação de fotos e vídeos de indivíduos flagrados cometendo crimes em suas dependências.
A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), altera pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado estabelece critérios rígidos para evitar abusos.
Para que a imagem seja divulgada, o estabelecimento deve, obrigatoriamente, registrar um boletim de ocorrência prévio.
Além disso, a exposição deve:
⁕ Preservar a identidade de terceiros não envolvidos;
⁕ Respeitar os princípios de necessidade e proporcionalidade;
⁕ Ter como objetivo a identificação de suspeitos ou auxílio em investigações.
O Debate no Plenário

O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), argumentou que a privacidade não pode ser um escudo para a criminalidade.
O deputado paranaense Sargento Fahur (PL-PR) também defendeu a medida, afirmando que a exposição pública tem um forte efeito inibidor sobre os criminosos.
Por outro lado, a oposição, representada por deputados como Tarcísio Motta (PSOL-RJ), alertou para o risco de "justiça com as próprias mãos" e possíveis exposições indevidas que podem reforçar preconceitos raciais e sociais. O projeto prevê que comerciantes que divulgarem conteúdos falsos ou agirem com má-fé poderão ser responsabilizados judicialmente.