O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 54/2026, aberto pela Prefeitura de Apucarana para a locação da decoração natalina do município.
O valor máximo previsto no edital é de R$ 2.235.294,46.
A decisão cautelar foi tomada pelo conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva, relator do processo nº 552698/26, em decisão assinada no dia 2 de outubro.
A medida atende a questionamentos apresentados pelo vereador Guilherme Livoti (Novo) e, posteriormente, por uma empresa do setor.
A representação do vereador foi protocolada em 14 de setembro e levantou dúvidas sobre a formação do preço estimado e sobre as regras estabelecidas para a disputa.
Na análise preliminar, o relator apontou que a documentação apresentada pelo município não teria demonstrado justificativas suficientes para algumas das restrições previstas no edital.
120 itens reunidos em um único lote
Entre os pontos questionados está a decisão de reunir os 120 itens da contratação em um único lote, além da previsão de proibição de consórcios e de subcontratação.
Segundo a representação, também não foram estabelecidas cotas ou itens específicos para micro e pequenas empresas, apesar de haver produtos com valores individuais que, segundo o vereador, poderiam se enquadrar nas regras de tratamento favorecido previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
Na avaliação preliminar do relator, o município não apresentou justificativa considerada suficiente para afastar esse tratamento diferenciado.
O mesmo ocorreu em relação ao lote único e à proibição de consórcios. O conselheiro observou ainda que a própria Prefeitura classificou a contratação como de baixa complexidade.
Questionamentos sobre os preços
A formação do orçamento também será analisada durante a tramitação do processo.
Entre os apontamentos apresentados está a diferença entre a metodologia prevista no Termo de Referência, que indicaria a utilização da mediana para definição dos preços, e o procedimento utilizado no mapa de preços, baseado na média simples.
A representação também questiona o fato de que parte relevante do valor estimado teria sido formada a partir de cotação de um único fornecedor.
Outro ponto levantado envolve uma retificação do edital. O valor máximo, que inicialmente era de R$ 2.147.848,46, passou para R$ 2.235.294,46, com alteração de quantitativos.
Também foi questionado o preço previsto para a Casa do Papai Noel, cujo escopo teria sido reduzido sem correspondente redução do valor estimado.
O TCE-PR informou que esses questionamentos ainda serão aprofundados durante a instrução do processo.
A suspensão, neste momento, é cautelar e preventiva e não representa uma decisão definitiva sobre a existência de irregularidades na contratação.
Prefeitura terá prazo para se manifestar
Com a decisão, a Prefeitura de Apucarana e o prefeito Rodolfo Mota foram citados para apresentar manifestação no prazo de 15 dias.
Depois da defesa, o processo deverá passar pela análise das áreas técnicas do Tribunal e pelo Ministério Público de Contas.
A medida cautelar também será submetida ao Tribunal Pleno do TCE-PR, que ainda deverá analisar o mérito das representações.
Vereador questionou modelo da contratação
Autor de uma das representações, Guilherme Livoti afirmou que o formato adotado no edital dificultaria a participação de empresas de menor porte e defendeu a divisão da contratação para ampliar a concorrência.
A declaração faz parte da manifestação do vereador sobre o caso e não representa conclusão do Tribunal quanto à regularidade ou não da licitação.
OUTRO LADO
Em manifestação sobre a decisão, a Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana informou que, juntamente com a equipe técnica responsável pelo processo, irá tomar conhecimento da decisão do TCE-PR e iniciar a análise das determinações.
Segundo a Prefeitura, após essa avaliação serão adotadas as providências necessárias para o cumprimento da decisão e o andamento do processo.
Até o momento, portanto, o pregão permanece suspenso enquanto os questionamentos apresentados ao Tribunal são analisados.