A ex-vereadora de Maringá Cristianne Costa Lauer (Novo) sofreu uma nova derrota judicial nesta terça-feira (1º).

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou, por unanimidade, dois recursos relacionados ao processo que terminou com a cassação do mandato da então parlamentar, em agosto do ano passado.

Com o julgamento, permanece válida a decisão tomada pelo plenário da Câmara Municipal de Maringá, e Cris Lauer continua sem o mandato e alcançada pela inelegibilidade decorrente da cassação.

A ex-vereadora ainda poderá recorrer.

Tribunal manteve processo 

Os dois recursos discutiam pontos diferentes da tramitação que levou à perda do mandato.

Um deles estava relacionado ao mandado de segurança apresentado pelo advogado Kim Rafael Serena Antunes, autor da denúncia que deu origem ao processo, envolvendo a discussão sobre a legitimidade para provocar a abertura da cassação.

O outro havia sido apresentado pela própria Cris Lauer, que questionava supostos vícios no procedimento adotado pelo Legislativo municipal.

A relatora, desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, votou contra os recursos. Os demais integrantes da composição acompanharam o entendimento. Os dois pedidos foram negados por unanimidade.

Cassação foi aprovada por 20 votos em 2025

Cris Lauer perdeu o mandato em 27 de agosto de 2025, depois de uma sessão especial de julgamento na Câmara de Maringá. Na ocasião, 20 vereadores votaram pela cassação e dois foram contrários.

O processo teve como base uma condenação judicial por ato de improbidade administrativa, na modalidade de enriquecimento ilícito, relacionada ao uso de serviços de um então chefe de gabinete em assuntos particulares.

A Câmara considerou procedente a denúncia e aprovou a perda do mandato por ampla maioria.

Inelegibilidade segue produzindo efeitos

Com a rejeição dos recursos desta terça-feira, a cassação continua produzindo seus efeitos.

A situação atinge também Cris Lauer de disputar uma vaga na Assembleia Legislativa do Paraná nas eleições deste ano. A inelegibilidade atualmente apontada em razão da cassação alcança até 2036.

Isso não significa, porém, que a discussão judicial esteja encerrada. A defesa ainda poderá apresentar medidas no próprio Tribunal e, posteriormente, buscar instâncias superiores.

Terceiro recurso trata da improbidade

Além dos dois recursos diretamente relacionados à cassação, outro processo entrou na pauta da 4ª Câmara Cível. Esse terceiro recurso está ligado à ação civil pública por improbidade administrativa que originou parte dos fatos utilizados posteriormente no processo político conduzido pela Câmara.

O andamento dessa ação judicial é distinto da decisão tomada pelos vereadores.

Assim, mesmo com novas discussões sobre a improbidade, o resultado desta terça-feira sobre os recursos da cassação mantém, neste momento, a decisão política do Legislativo maringaense.