O deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli ingressou com uma nova ação judicial contra a concessionária Motiva e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para suspender a implantação do sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow, nos pórticos de Mauá da Serra e Tamarana, no Norte do Paraná.
As estruturas ficam na BR-376, em Mauá da Serra, e na PR-445, em Tamarana. O modelo substitui as praças físicas por pórticos com câmeras e sensores, que identificam os veículos sem necessidade de parada.
Segundo Romanelli, a ação não representa oposição à tecnologia. O questionamento é sobre a forma como o sistema está sendo aplicado no Paraná.
“Não somos contra a tecnologia. O que estamos questionando é a forma como ela está sendo implantada”, afirmou o deputado.
Cobrança é o principal ponto de contestação
Romanelli argumenta que a Lei Federal nº 14.157/2021 criou o free flow com o objetivo de garantir justiça tarifária, permitindo que o motorista pague apenas pelo trecho efetivamente percorrido.
No entanto, segundo o parlamentar, a ANTT e a concessionária mantiveram a cobrança integral da tarifa por meio de um Termo Aditivo, mesmo após a substituição das praças convencionais pelos pórticos eletrônicos.
“Na prática, trocaram a praça física por uma estrutura digital, mas mantiveram a mesma lógica de cobrança”, criticou.
A ação também questiona o cumprimento do contrato de concessão. De acordo com Romanelli, a implantação deveria ocorrer de forma gradual, precedida por estudos técnicos, avaliações e testes, etapas que, segundo ele, não teriam sido devidamente observadas.

Risco de multa preocupa usuários
Outro ponto levantado pelo deputado é o impacto sobre os motoristas. Como os veículos passam pelos pórticos sem parar, parte dos usuários pode não perceber que precisa efetuar o pagamento posteriormente.
Pelas regras do sistema, quem não possui TAG deve consultar e pagar a tarifa após a passagem. A concessionária informa que o pagamento pode ser feito em até 30 dias, pelo aplicativo da Motiva Rodovias ou pelo site de pedágio digital. Para quem usa TAG, a cobrança é automática e há desconto de 5% na tarifa básica.
O deputado Romanelli alerta, porém, que a falta de informação pode levar milhares de condutores a serem penalizados. O não pagamento dentro do prazo pode gerar multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e demais penalidades previstas na legislação.
Pedido de suspensão
A ação pede a suspensão imediata do modelo de cobrança até que sejam respeitados, segundo o deputado, a legislação federal, o contrato de concessão e os direitos dos usuários das rodovias paranaenses.
“Modernização, sim. Abusos e ilegalidades, não”, concluiu Romanelli.