A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mandaguari, do Ministério Público do Paraná (MPPR), expediu a Recomendação Administrativa direcionada à prefeita Enfermeira Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, estabelecendo orientações para a utilização de publicidade institucional e a divulgação de atos oficiais do município.
O documento recomenda que a Prefeitura observe rigorosamente os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, evitando qualquer prática que possa ser interpretada como promoção pessoal da chefe do Executivo por meio de perfis privados em redes sociais.
A medida foi adotada após o recebimento de uma denúncia anônima, que relata a divulgação de ações institucionais, eventos oficiais e imagens relacionadas a atividades da administração municipal em contas pessoais da prefeita em plataformas como Instagram, Facebook e TikTok.
Segundo o Ministério Público, a conduta pode contrariar dispositivos previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa, que vedam a utilização da estrutura pública para promoção individual de agentes políticos.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Roberta de Almeida Said Coimbra, também cita entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) sobre o uso de recursos públicos e imagens institucionais para fins de autopromoção.
Outro ponto destacado no documento refere-se à divulgação de imagens de crianças e adolescentes vinculados à rede municipal de ensino, projetos sociais e serviços públicos.
O Ministério Público ressalta a necessidade de observância das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as medidas recomendadas estão a proibição do uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal em publicidade oficial; a vedação da utilização de servidores, equipamentos ou recursos públicos para produção de conteúdo destinado a perfis particulares; a divulgação de ações governamentais exclusivamente pelos canais institucionais do município; e a suspensão da publicação de imagens de menores sem autorização formal dos responsáveis.
O documento também orienta que sejam removidas publicações consideradas incompatíveis com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério Público.
A prefeita terá 15 dias para informar formalmente se acata as recomendações ou apresentar justificativas.
O MPPR ainda determinou que o conteúdo integral da recomendação seja publicado no portal oficial da Prefeitura de Mandaguari. Caso as orientações não sejam observadas, o Ministério Público aponta que a recomendação poderá ser utilizada como elemento em eventuais procedimentos futuros relacionados à apuração de atos de improbidade administrativa.