O Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, negou recurso apresentado pela defesa do vereador Odair de Oliveira Lima, conhecido como Odair Fogueteiro, do PP, e manteve a decisão que cassou o diploma do parlamentar eleito em Maringá nas eleições municipais de 2024.
A decisão é monocrática, ou seja, tomada individualmente no âmbito do tribunal, e mantém o entendimento já adotado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, o TRE-PR.
Para a Justiça Eleitoral, Odair não preenchia, no momento da diplomação, uma das condições exigidas pela Constituição para exercer mandato eletivo: o pleno exercício dos direitos políticos.
Na prática, a decisão representa nova derrota jurídica para o vereador, mas não provoca mudança imediata na composição da Câmara de Maringá. A execução fica suspensa até o trânsito em julgado ou eventual confirmação final pelo próprio TSE.
Por que o diploma foi cassado
O caso está relacionado a uma condenação por improbidade administrativa em ação civil pública envolvendo nepotismo. Nessa ação, Odair foi condenado à suspensão dos direitos políticos.
A sentença transitou em julgado em 20 de setembro de 2022. Posteriormente, uma liminar obtida em ação rescisória no Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu temporariamente os efeitos da condenação, o que permitiu o deferimento do registro de candidatura de Odair nas eleições de 2024.
O ponto central do processo, porém, está no que ocorreu depois.
Segundo o entendimento da Justiça Eleitoral, essa liminar perdeu eficácia em 18 de novembro de 2024, antes da diplomação dos eleitos, realizada em 10 de dezembro de 2024.
Com a perda da liminar, a suspensão dos direitos políticos voltou a produzir efeitos. Por isso, o TRE-PR entendeu que Odair não poderia ter sido diplomado vereador.
Registro de candidatura e diplomação são momentos diferentes
Um dos pontos mais importantes para o leitor entender é que o caso não se limita ao registro da candidatura. A Justiça Eleitoral analisou a situação jurídica de Odair no momento da diplomação, que é o ato oficial em que a Justiça reconhece que o candidato eleito está apto a tomar posse.
A defesa sustentou que o tema já havia sido discutido no registro de candidatura e também apresentou argumentos ligados a mudanças posteriores na legislação e a novas decisões judiciais.
No entanto, o entendimento mantido pelo TSE foi de que fatos posteriores não corrigem a situação existente na data da diplomação.
Em resumo: para a Justiça Eleitoral, o que vale neste caso é a condição jurídica do eleito em 10 de dezembro de 2024.
O que significa suspensão dos direitos políticos
A suspensão dos direitos políticos impede temporariamente o cidadão de exercer plenamente direitos ligados à vida política, como votar, ser votado ou exercer mandato, dependendo do caso e da origem da decisão judicial.
No processo de Odair, o TSE considerou que a suspensão decorrente de decisão judicial transitada em julgado produz efeitos automáticos e imediatos enquanto estiver válida. Esse entendimento foi usado para manter a cassação do diploma. A discussão jurídica envolve a chamada condição de elegibilidade, que é diferente de uma simples disputa política ou partidária. Trata-se de um requisito constitucional para que uma pessoa possa ocupar cargo eletivo.
Votos continuam com o partido
Mesmo com a cassação do diploma, os votos recebidos por Odair devem permanecer válidos para o Partido Progressista, conforme regra do Código Eleitoral. Isso significa que a votação obtida pelo parlamentar continua sendo aproveitada pela legenda. Caso a decisão seja executada definitivamente, quem deve assumir a vaga é o ex-vereador Onivaldo Barris, também do PP.
Odair foi o candidato mais votado do partido nas eleições de 2024 em Maringá.
Mandato continua até decisão final
Apesar da manutenção da cassação pelo TSE, Odair ainda poderá recorrer ao plenário do tribunal, após a notificação formal da decisão. Enquanto não houver trânsito em julgado ou confirmação final da Corte, a execução da decisão permanece suspensa. Por isso, o vereador pode continuar exercendo o mandato na Câmara de Maringá até nova definição judicial.
A situação, portanto, ainda não significa posse imediata do suplente, mas aumenta a pressão jurídica sobre o mandato de Odair Fogueteiro.
Uma linha do tempo pra entender melhor:
20 de setembro de 2022
Transitou em julgado a condenação por improbidade administrativa que levou à suspensão dos direitos políticos.
Eleições de 2024
Odair disputou a eleição para vereador pelo PP e foi o mais votado do partido.
18 de novembro de 2024
A liminar que suspendia os efeitos da condenação perdeu eficácia, segundo o entendimento adotado pela Justiça Eleitoral.
10 de dezembro de 2024
Ocorreu a diplomação dos eleitos. Para a Justiça Eleitoral, Odair não estava no pleno exercício dos direitos políticos nessa data.
2025
O TRE-PR manteve a cassação do diploma.
2 de junho de 2026
Foi divulgada a decisão do TSE que negou o recurso de Odair e manteve a cassação do diploma.
O que pode acontecer agora - A defesa de Odair ainda pode buscar a análise do caso pelo plenário do TSE. Até que haja decisão definitiva, ele segue no exercício do mandato. A defesa de Odair Fogueteiro, confirmou que vai recorrer da decisão e pedir que o caso seja analisado pelo colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os advogados defendem a tese da mudança da Lei de Improbidade, que não prevê mais cassação de direitos políticos como punição, para defender a manutenção do mandato.