A deputada federal Júlia Zanatta, do PL de Santa Catarina, protocolou na Câmara dos Deputados um projeto para sustar os decretos editados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tratam da regulamentação de plataformas digitais e serviços de internet.
A iniciativa mira os decretos 12.975 e 12.976, publicados em 20 de maio de 2026. Os textos tratam de deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação da circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, no âmbito do Marco Civil da Internet.
O projeto apresentado por Júlia Zanatta foi identificado como PDL 455/2026, segundo informações divulgadas pela parlamentar e por veículos que acompanham a tramitação no Congresso. A deputada também preside a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e contou com apoio do Instituto Livre Mercado, o ILM, na elaboração da proposta.
Deputada fala em risco à liberdade
Para Júlia Zanatta, os decretos representam uma tentativa de ampliar a interferência do Estado sobre o ambiente digital. “A sociedade não pode aceitar que o governo avance sobre a internet sob o pretexto de regulamentação”, afirmou a deputada.
A parlamentar também argumenta que o debate envolve liberdade de expressão, segurança jurídica e o direito dos brasileiros de se manifestarem sem controle estatal. “O que está em jogo é a liberdade, a segurança jurídica e o direito dos brasileiros de se expressarem sem controle estatal”, declarou.
O que é um Projeto de Decreto Legislativo
O instrumento utilizado pela deputada é um Projeto de Decreto Legislativo, mecanismo previsto para matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Na prática, esse tipo de proposta pode ser usado pelo Legislativo para sustar atos normativos do Poder Executivo quando deputados e senadores entendem que o governo ultrapassou seu poder de regulamentar uma lei. O glossário legislativo do Congresso explica que decretos legislativos também servem para sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Ou seja, o argumento central de quem defende a derrubada dos decretos é que o governo teria avançado além do permitido ao regulamentar pontos sensíveis do ambiente digital por decreto, sem aprovação direta de uma lei específica pelo Congresso.
Oposição articula reação
A proposta de Júlia Zanatta faz parte de uma ofensiva maior da oposição contra os decretos.
Segundo levantamento publicado pelo DPL News, deputados apresentaram pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo para tentar suspender as novas regras, a maioria deles por parlamentares do PL.
Entre os críticos, a principal preocupação é que conceitos considerados amplos ou vagos possam abrir espaço para pressão sobre plataformas, remoção excessiva de conteúdos e insegurança jurídica para usuários e empresas.
O advogado e comentarista André Marsiglia, afirmou que termos imprecisos em regras sobre big techs podem criar brechas para equívocos na moderação de conteúdo e risco de censura.
Debate divide opiniões
O tema divide especialistas, parlamentares, plataformas e entidades da sociedade civil.
Defensores da regulamentação afirmam que o ambiente digital precisa de regras mais claras para responsabilizar plataformas, combater crimes, proteger usuários e reduzir a circulação de conteúdos ilícitos. Já os críticos sustentam que qualquer regulação sobre moderação de conteúdo deve ser feita com extrema cautela e, preferencialmente, por meio de lei debatida amplamente no Congresso, para evitar abuso estatal, censura indireta ou pressão política sobre redes sociais e provedores.
Próximos passos
Para que os decretos sejam sustados, o Projeto de Lei precisa avançar na Câmara dos Deputados e depois passar pelo Senado. Até lá, a discussão deve seguir mobilizando governo, oposição, entidades de liberdade de expressão, especialistas em direito digital e empresas de tecnologia.
O caso recoloca no centro do debate nacional uma pergunta delicada: como combater abusos e crimes no ambiente digital sem abrir espaço para controle político da internet?